(Lei nº 144/2015, de 8 de setembro)

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: CIMPAS – Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros, SA

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

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